Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É de ser considerado intempestivo recurso interposto fora do prazo estabelecido na lei processual civil. 2. Interpostos dois embargos de declaração pela parte autora contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg na Rcl n. 12.880/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe de 21/10/2013.)