Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO COM FULCRO NO ART. 542, § 3º, DO CPC. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA ANATEL - LEI 9.472/97. BASE LEGAL DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - LEI 11.934/2009. INSUBSISTENTE. 1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada, com pedido de liminar, que visa o destrancamento de recurso especial contra acórdão que concedeu antecipação de tutela. O processo originário constitui-se de ação ordinária com pleito antecipatória para sustar os efeitos de Resolução Estadual (CECA 4.956/2008), que fixa parâmetros restritivos para a instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular, no Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de origem reteve o apelo especial, com base no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. A liminar foi indeferida ante a ausência de periculum in mora e do fumus boni iuris. No tocante ao perigo da demora, não foi demonstrada - na hipótese dos autos - a eminência de graves riscos à saúde da população do Estado pela ausência de fiscalização estadual com base na Resolução; ao contrário, ficou evidenciado que existiria evidente restrição ao serviço de telecomunicações. 3. A retenção, com base no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, é a regra geral; sua excepcional mitigação exige a demonstração cristalina dos requisitos de autorização. Precedentes: AgRg na MC 16.817/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.9.2010; AgRg na MC 15.653/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.9.2009; AgRg na MC 16.093/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.11.2009; e AgRg na Pet 7.458/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9.10.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC n. 17.449/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 6/12/2013.)