Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 30/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 24/09/2013, p. 30/09/2013

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Em caso de condenação por delito hediondo, ou a ele equiparado, a progressão de regime deverá ser autorizada somente após o transcurso de 3/5 (três quintos) da reprimenda unificada, caso o apenado seja reincidente. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 235.355/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 30/9/2013.)

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