Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. PRETENSÃO DE EXAME DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE DE REMÉDIO HEROICO. 1. É inviável a impetração de Habeas Corpus perante o STJ para atacar decisão monocrática de Desembargador Relator, não revista por órgão colegiado do Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, aplicando-se, por analogia, o estatuído na Súmula 691/STF. 2. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, o que impossibilita a análise da alegada modificação da capacidade econômica do alimentante, tema a ser alegado em ação revisional. 3. Habeas corpus indeferido. (HC n. 261.735/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 23/10/2013.)