Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA. VÍNCULO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. 2. Nos crimes societários, embora a denúncia não possa vir genérica, é admissível o seu oferecimento, ainda que não tenha descrito minuciosamente as atuações individuais de cada acusado, demonstrando porém, o vínculo entre o agir de cada agente e a suposta prática delituosa, estabelecendo, dessa forma, a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. 3. Não é inepta a exordial que descreve, com clareza, a participação de determinado agente nas inúmeras alterações contratuais de diversas empresas (inclusive com a inserção de dados falsos quanto à propriedade de uma delas) com o objetivo precípuo de "blindar" ou impossibilitar eventual execução de elevado passivo fiscal. 4. O vínculo existente entre o acusado e o evento delituoso reside justamente na promoção das referidas alterações contratuais que seriam entabuladas com interpostas pessoas para dificultar, ocultar ou dissimular o capital das empresas. 5. Recurso não provido. (RHC n. 26.321/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 9/10/2013.)