Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 30/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 24/09/2013, p. 30/09/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. EFETIVO CONSTRANGIMENTO. OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. MERO EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O delito de extorsão é formal ocorrendo a consumação com o efetivo constrangimento de alguém a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça algo, independentemente da obtenção da vantagem indevida, que configura mero exaurimento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 251.111/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 30/9/2013.)

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