Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO À PRESCRIÇÃO E À IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÕES EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAIS. DESINFLUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAVASO, DE QUALQUER SORTE, DO PRAZO LIMITE DE UM ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 265, INCISO IV, "a" c/c §5º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.303.038/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 30/9/2013.)