Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ILEGALIDADE DE DELEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 24, VI e VII, 280, § 4º, e 320 da Lei 9.503/97; e 128 458 e 460 do CPC, bem como não foram opostos embargos de declaração para prequestionar os pontos que o recorrente entendeu omissos. 2. Se a Corte de origem deixa de examinar todas as teses apresentadas no recurso de apelação, pode existir, em tese, omissão que, se reiterada no julgamento dos embargos de declaração, pode ensejar possível violação do art. 535 do CPC, mas não julgamento citra petita, que se caracteriza quando a prestação jurisdicional é dada aquém dos pedidos. 3. A instância de origem, soberana no exame dos aspectos fáticos e probatórios, deixou consignado que não ficou caracterizado o dano material por ausência de prova. Do mesmo modo, quanto ao dano moral, a Corte a quo entendeu que o recorrente passou por meros aborrecimentos, não suficientes para causar a ofensa moral. Assim, a revisão de tal entendimento é inviável pela via do apelo especial, por demandar a revisão de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 365.406/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 4/10/2013.)