Acórdão

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENOR E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA DESARRAZOADA DELONGA NO ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, verifica-se que "o processo tem andamento regular dentro de suas peculiaridades e complexidade - pluralidade de delitos, declinação da defensora nomeada, requerimento para utilização de prova emprestada". Assim, não é desproporcional o lapso decorrido desde a decretação da custódia cautelar. 3. Habeas corpus denegado, com recomendação de revisão da custódia cautelar e celeridade no trâmite processual. (HC n. 613.401/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 23/3/2021.)