Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 4.643/95. PRESCRIÇÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBLIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. 1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Quanto à prescrição, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi dirimida à luz da aplicação da legislação local (Lei Municipal 4.643/95), o que afasta a competência desta Corte Superior de Justiça, em face da incidência da Súmula 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. O dissídio pretoriano não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.394.515/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013.)