Acórdão

RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENDEREÇADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÃO PELO PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO LOCAL. Usurpa a competência deste Tribunal a decisão do Presidente da Turma de Uniformização local que não admite pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153, de 2009. Reclamação julgada procedente. (Rcl n. 12.810/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe de 14/10/2013.)