Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 25/09/2013
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENDEREÇADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÃO PELO PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO LOCAL. Usurpa a competência deste Tribunal a decisão do Presidente da Turma de Uniformização local que não admite pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153, de 2009. Reclamação julgada procedente. …