Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 25/09/2013
Data de publicação: 07/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25/09/2013, p. 07/10/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ATO COATOR DE AUTORIA DO SR. CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE MEDIDAS COMPULSÓRIAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. O STJ não ostenta competência para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de autoria do Sr. chefe substituto da Divisão de Medidas Compulsórias do Ministério da Justiça, porque a indigitada autoridade não consta do rol a que alude o art. 105, I, "c", da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 276.537/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe de 7/10/2013.)

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