Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL". DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÕES PÚBLICAS. COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE ACESSO RESTRITO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, E NÃO COM BASE NA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. 2. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFERIU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO QUE TINHA POR PROPÓSITO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 68 DA LEI N. 9.610/1998, FIXADA EM 2,55% DO FATURAMENTO BRUTO, E NÃO PAGAS DESDE ABRIL DE 2000. CONTEÚDO CONDENATÓRIO A ENSEJAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO § 3º DO CPC/1973. VERIFICAÇÃO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A despeito do reconhecimento do dever de pagar a retribuição devida pela comunicação ao público das obras musicais protegidas pela Lei n. 9.610/1998, o acórdão embargado cingiu-se a inverter os ônus sucumbencias fixados na sentença (de improcedência), condenando, assim, a embargada "ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, conforme fixados em sentença (R$ 5.000,00), os quais devem ser corrigidos monetariamente desde sua fixação em primeiro grau". 2. o acórdão embargado, ao conferir provimento ao recurso especial da parte ora embargante, reconheceu a procedência do pedido de inequívoco conteúdo condenatório, a ensejar a fixação dos honorários advocatícios com esteio no parágrafo § 3º do art. 20 do CPC, observado seus parâmetros, e não com base em equidade como, contraditoriamente, ali constou. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para arbitrar os honorários em favor do causídico da parte vencedora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. (EDcl no REsp n. 1.418.695/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 23/3/2021.)