Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. CONFLITO POSITIVO. INEXISTÊNCIA. 1. O redirecionamento de execução trabalhista, ajuizada contra empresa que veio a falir, para atingir bens de sócio não solidário, não dá ensejo à remessa dos autos ao Juízo da Falência, tendo em vista que patrimônio da falida quedou-se livre de constrição. Precedentes. 2. Desse modo, não havendo a determinação de atos de constrição de bens ou valores da empresa falida, mas, tão-somente, de sócio, não se configura conflito de competência entre o Juízo Falimentar e o Juízo Trabalhista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 113.199/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/9/2013, DJe de 2/10/2013.)