Acórdão

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DE AÇÃO. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. - Na esteira da Súmula 514/STF, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, para a propositura de rescisória, não é necessário o esgotamento de todos os recursos cabíveis. 2. Na hipótese de ação rescisória proposta com fulcro no art. 485, IV, do CPC, não é imprescindível o pedido de novo julgamento. 3. A decisão rescindenda, ao julgar o recurso especial interposto, estabeleceu o critério de apuração do valor patrimonial da ação, que ainda não havia sido definido pelas instâncias ordinárias. E o fez, portanto, sem qualquer violação à coisa julgada. 4. Ação rescisória julgada improcedente. (AR n. 4.848/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/9/2013, DJe de 10/12/2013.)