Acórdão

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). ART. 257 DO RISTJ. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. AÇÕES PREFERENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS REMANESCENTES. 1. Possibilidade da arguição de afronta a dispositivo do regimento interno desta Corte como fundamento para a propositura de ação rescisória. Precedente específico desta Casa (AR n. 579/SP). 2. Acórdão rescindendo da Colenda 4ª Turma que, ao contrário do sustentado na petição inicial, analisou expressamente as questões que alegadamente não teriam sido enfrentadas quando do julgamento do recurso especial. 3. Imprestabilidade da ação rescisória à rediscussão da justiça da decisão fora das hipóteses legalmente previstas. 4. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (AR n. 4.688/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 25/9/2013, DJe de 3/12/2013.)