Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DEVIDAMENTE CONSIDERADA COM ELEMENTOS CONCRETOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 443, DA SÚMULA DESTA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao art. 59, do Código Penal, o que não é o caso, pode o STJ reexaminar o decisum em tal aspecto. 3. Considerando o magistrado a existência de circunstâncias concretas que indiquem a necessidade da exasperação da pena no crime de roubo em patamar superior ao mínimo, não há que falar em incidência do verbete nº 443, da Súmula desta Corte. 4. Habeas corpus não conhecido (HC n. 207.327/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 7/10/2013.)