Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 01/10/2013
Data de publicação: 14/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01/10/2013, p. 14/10/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL. DECRETO-LEI N. 2.333/1987. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.344/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 885.420/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 14/10/2013.)

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