Acórdão

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RONDÔNIA - TETO SALARIAL DO FUNCIONALISMO - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 36/2004 - SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 55/2007 - SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No Estado de Rondônia, entre as Emendas à Constituição Estadual nº 36/2004 e nº 55/2007 o teto estadual era o subsídio dos Desembargadores. 2. A partir da Emenda nº 55/2007, o teto é o subsídio do Governador do Estado. 3. Não há direito adquirido a regime jurídico. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS n. 27.824/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 7/10/2013.)