Acórdão

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TETO REMUNERATÓRIO - SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se aos servidores dos Tribunais de Contas dos Estados o subteto estabelecido para os seus Conselheiros, que é o mesmo teto dos Desembargadores Estaduais. 2. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (RMS n. 28.016/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 18/10/2013.)