Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E ÓBICE DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DE TESE NÃO VEICULADA NO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). INCIDÊNCIA DO ART. 1.034 DO CPC (SÚMULA 456/STF). MÉRITO. CRIME DE TORTURA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANULOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO OPORTUNA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE CASSOU O ACÓRDÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA, AFASTADA A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.635.894/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.)