Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Denota-se que a Corte de origem, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial, concluiu que o agravante não teria direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ante a ausência de incapacidade laborativa completa e a possibilidade de readaptação funcional. Assim, não pode o STJ rever tal entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 376.551/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 7/10/2013.)