Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 02/10/2013
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Espécie em que o acórdão embargado não identificou omissão no acórdão proferido pelo tribunal a quo, e em que o julgado indicado como paradigma reconheceu a omissão. No âmbito dos embargos de divergência, a Corte Especial não pode reconhecer omissão que uma Turma ou Seção deixou de proclamar, nem desqualificar omissão que outra Turma ou Seção identificou. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.191.212/TO, relator Ministro A…