Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 16/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO A QUE SEGA PROVIMENTO. 1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a similitude fática dos julgados confrontados. 2. Na hipótese, não é possível o enfrentamento da tese jurídica relativa ao cabimento ou não de embargos de declaração, uma que as situações fáticas são diferentes (embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recur…