Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A análise de legislação local seria imprescindível para se aferir se a legitimidade passiva para o pedido de abstenção de descontos previdenciários é do ente público, conforme reconhecido pela instância de origem, ou de suposta autarquia criada por si. Ocorre que examinar lei local é medida inviável no âmbito do apelo nobre, a teor de entendimento firmado na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 349.608/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 14/10/2013.)