Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, é manifesta a intempestividade dos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem, pois a contagem do prazo recursal se inicia no primeiro dia útil após a intimação, nos termos do art. 184, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 370.635/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 11/10/2013.)