Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ATO DE ADESÃO. FGTS. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 104 E 138 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 104 e 138 do CPC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Para aferir a validade de Termo de Adesão firmado pela parte, o STJ necessitaria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 374.242/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 11/10/2013.)