Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes. 2. Em casos semelhantes ao dos autos, esta Corte Superior firmou a compreensão de que o exame da prescrição, na estreita via do especial, envolve vedada interpretação da Lei estadual nº 11.216/95 e da Lei Complementar estadual nº 32/01 (e.g.: AgRg no AREsp 320.176/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 52.237/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/04/2014; AgRg no AREsp 332.890/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/10/2013). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 532.877/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 15/10/2014.)