Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 15/02/2011
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO EM PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DO ATO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. SÚMULA Nº 343/STF. LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, não é cabível ação rescisória, com fundamento no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil, quando a suposta violação de lei decorrer de interpretação diverge…