Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 11/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 08/10/2013, p. 11/10/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS PENDENTES DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. 1. Hipótese de embargos à execução que impugnam o próprio direito à pretensão executória, sob a alegação de que estaria prescrita. Dessa forma, a inexistência de parcela incontroversa obsta o proseguimento da execução. Precedentes (AgRg no AgRg no AREsp 15.696/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 132.329/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 11/10/2013.)

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