Acórdão

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. 1. A Lei n. 8.515/2006 criou e disciplinou a Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e fixou, como regra, interstício para progressão funcional. 2. A Lei n. 9.399/2010, por sua vez, tratou unicamente de autorizar enquadramento imediato, sem cumprimento do interstício, aos "servidores que ingressaram na Carreira dos Profissionais de Atividade Ambiental ou Profissionais do Meio Ambiente a partir de 01 de janeiro de 2006". 3. Considerando que a Lei n. 9.399/2010 alcançou apenas os servidores admitidos entre 01/01/2006 e 30/06/2010, verifica-se que o interstício temporal foi corretamente exigido da recorrente, a qual entrou em exercício somente em 20/06/2011. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 45.973/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/4/2021.)