Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 09/10/2013, p. 17/10/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 10/09/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 193.843/BA, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 18/9/2013.)
Corte Especial · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 20/11/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258, RISTJ. 1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. 2. Dessa forma, contra acórdão proferido pel…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 07/11/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe Agravo Regimental contra decisão proferida por órgão colegiado (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 131.738/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.264.335/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.5.2012). 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.265.676/MG, r…
Corte Especial · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 06/04/2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante os termos dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissív…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 07/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTERIOR DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto contra acórdão, uma vez que somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio desse recurso. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 315.674/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 18/11/2013.)
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