Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO E DESCAMINHO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 330/STJ. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO MAGISTRADO A QUO. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência dessa Corte, a ausência da defesa preliminar do funcionário público, antes do recebimento da peça inicial acusatória, por constituir nulidade relativa, exige a arguição oportuna e a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 2. Ademais, a denúncia ofertada em desfavor dos Pacientes foi embasada em inquérito policial, afigurando-se desnecessária a observância do disposto no art. 514 do Código de Processo Penal. 3. Incidência da Súmula n.º 330 desta Corte. Precedentes do STJ. 4. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da classificação jurídica que lhe é conferida, sendo, portanto, possível que o Magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita. Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 185.320/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 25/10/2013.)