Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 535 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO AO IAA - NATUREZA TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES DO STJ E STF - PRESCRIÇÃO REGIDA PELA CTN. 1. A contribuição ao extinto IAA tem natureza tributária, submetendo-se a prazo prescricional quinquenal a que se refere o art. 174 do CTN. Precedentes (STJ, REsp 1.221.430/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/12/2011). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição, por entender aplicável o prazo de vinte anos a que se referia o art. 177 do Código Civil de 1916. 3. Recurso especial provido, restando a recorrida condenada a devolver as despesas adiantadas pela recorrente, bem como ao pagamento de honorários no aporte de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (REsp n. 1.319.077/AL, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 24/10/2013.)