Acórdão

ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DE BALANÇAS UTILIZADAS INTERNAMENTE. PRODUTOS VENDIDOS POR UNIDADE. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser obrigatória a aferição de balanças utilizadas internamente por sociedade empresária, especialmente quando os produtos são comercializados por unidade, sem relação direta com o peso, sendo, em vista disso, indevida a cobrança de taxa de serviços metrológicos para aferição de referidos instrumentos. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.383.832/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 24/10/2013.)