Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA. SEGUNDO JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DE APELAÇÃO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. 1. Anulado o primeiro Júri, em que estabelecida a pena-base num limite, sem que contra tal houvesse recurso da acusação, é inviável, presentes os mesmos fatos e as mesmas circunstâncias, quando do julgamento da apelação contra o segundo Júri, agravar-se a situação do réu no que tange à dosagem dessa reprimenda. Isso nem mesmo sob o pretexto de que o provimento do apelo da defesa tornaria a pena total, ao fim e ao cabo, menor. 2. No caso, o aumento pelo Tribunal local da pena-base em patamar superior ao estabelecido na sentença anulada caracteriza reformatio in pejus indireta. 3. Habeas corpus não conhecido pela falta de cabimento, conforme a atual orientação jurisprudencial. Ordem expedida de ofício, a fim de afastar o aumento da pena-base estabelecido pela Corte estadual e, consequentemente, fixar a privativa de liberdade do paciente em 14 anos e 7 meses de reclusão. (HC n. 132.487/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 16/12/2013.)