Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. DIREITO DE RECESSO. RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em face de decisão transitada em julgado reconhecendo o direito de retirada dos sócios dissidentes, com efeitos ex tunc, inclusive em relação à avaliação patrimonial, correção monetária e aos juros de mora, ficou sem causa o pagamento de valores inerentes à condição de sócio relativos a período posterior ao termo estabelecido pelo acórdão, de forma que não há falar em violação do art. 201, § 2º, da Lei 6.404/76. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 139.958/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 4/2/2014.)