Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ENFRENTADOS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. COMINAÇÃO DE MULTA. REITERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA NOVA IMPUGNAÇÃO. 1. O Tribunal, examinando originalmente a causa, decidiu por aplicar ao caso concreto a vedação da Súmula 07/STJ, de maneira a não conhecer do recurso especial. 2. Dessa forma, ao deixar de dar regular processamento ao recurso especial ante a incidência da referida súmula, não lhe competia o exame do mérito da demanda, conclusão essa explicitada à parte em quatro ocasiões distintas. 3. Reiterando, no entanto, o mesmo arrazoado, mediante a oposição de terceiros embargos declaratórios, e considerando que o caráter protelatório de anterior impugnação já foi declarado, inclusive com a cominação de multa, impositiva é a aplicação da majorante e condicionante previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. Majoração da multa anteriormente aplicada para o montante correspondente a dez por cento sobre o valor da causa, condicionada a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 290.336/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 21/10/2013.)