Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ADULTERAÇÃO DO CHASSI. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VERIFICAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE EFETIVA ADULTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC quando a parte sequer opõe embargos de declaração na origem. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar se houve adulteração no chassi do veículo objeto da controvérsia, sobretudo se afastada tal hipótese pelas instâncias ordinárias, pois tal medida demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.376.006/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 24/10/2013.)