Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/10/2013
Data de publicação: 29/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 17/10/2013, p. 29/10/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Certificado que não houve o envio por fax, que afastaria a intempestividade aferida no julgamento do agravo regimental, inexiste erro material a ser corrigido no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 282.989/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 29/10/2013.)

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