Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTENDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Há de ser julgado prejudicado o pleito cujo objeto está relacionado à revogação da prisão preventiva, quando posteriormente, nas instâncias ordinárias, se prolata sentença condenatória negando a possibilidade de recorrer em liberdade, constituindo novo título a justificá-la. 2. Não houve nova manifestação nestes autos, apta a atacar o ato coator substitutivo daquele, ensejador deste writ. Assim, apreciar situação processual nova, diversa da apresentada à autoridade responsável pela constrição, em tese ilegal da liberdade do paciente, implica indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 40.349/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 24/10/2013.)