Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza o estabelecimento de regime prisional mais severo, como na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 167.856/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 24/10/2013.)