Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/10/2013
Data de publicação: 24/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17/10/2013, p. 24/10/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. ECT. MONOPÓLIO POSTAL. ENTREGA DE CONTAS DE ÁGUA EM ATRASO. CONCEITO DE CARTA. 1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 291.816/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 24/10/2013.)

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