Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia acerca do valor da multa aplicada, consignou que a multa foi aplicada abaixo do mínimo legal para evitar o efeito confiscatório. Ora, a simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (caráter confiscatório da multa aplicada no auto de infração - art. 150, inciso V, da Constituição Federal), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula n. 126 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.383.587/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 24/10/2013.)