Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. PORTARIAS DA ANP. SANÇÃO. LEI EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ. 1. Não se conhece da alegação de nulidade do acórdão recorrido, uma vez que a omissão ventilada sequer chegou a ser apreciada, ante o não conhecimento do recurso especial, com amparo na Súmula 126/STJ. 2. No caso em questão, a análise de normas infraconstitucionais seria prescindível para a interposição de recurso extraordinário, pois se limitaria à seguinte questão estritamente constitucional: "É possível ato infralegal definir infrações e penalidades sem afrontar o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88)?" 3. Não se pode alterar a premissa fática de que a multa questionada nos autos teve como fundamento apenas as Portarias 237 MF e 60 MME, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. A controvérsia foi dirimida com amparo em fundamentos constitucional e infraconstitucional, sendo certo que a recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide na presente hipótese a Súmula 126/STJ. Precedentes: REsp 1.650.108/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 2/5/2017; AgRg no AREsp 493.411/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 13/6/2014; e REsp 1.244.675/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/10/2012, DJe 9/10/2012. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.270.313/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.)