Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/10/2013
Data de publicação: 11/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 17/10/2013, p. 11/11/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PROCURADOR FEDERAL. CRIAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ABSORÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importar redução nominal de vencimentos, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. 2. Na existência de fundamento inatacado, incide o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.253.695/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 11/11/2013.)

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