Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VPNI. AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM CONSIGNARAM QUE A VPNI NÃO FOI ABSORVIDA NA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO AUTOR, SENDO QUE SUA SUPRESSÃO IMPLICA EM REDUÇÃO VENCIMENTAL. INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNASA DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da supressão da rubrica/vantagem salarial, denominada VPNI (art. 7o., § único da Lei 10.483/2002). 2. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é legal a absorção de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI por acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão na carreira, desde que não importe na redução nominal dos vencimentos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.253.695/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.11.2013, AgRg no REsp. 1.370.740/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.6.2013. 3. Ocorre, que no caso presente, as instâncias de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, reconheceram a ilegalidade do ato administrativo de suprimiu a rubrica 82163, ao fundamento de que tal parcela não foi absorvida pela reestruturação ocorrida na carreira do autor, esclarecendo que sua supressão implica em redução de vencimentos. 4. Desta feita, inviável o acolhimento da tese recursal, sob pena de revolvimento de matéria probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental da FUNASA desprovido. (AgRg no REsp n. 1.538.876/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 1/4/2016.)