Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE AERONAUTA. TRANSFORMAÇÃO EM PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação suficiente para solver a controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os dispositivos legais suscitados pelas partes. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a impossibilidade de se examinar a alegativa de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, ainda que reproduzidos no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, por envolver matéria de natureza eminentemente constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 307.285/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 6/11/2013.)