Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR O ÓBICE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E PASSAR À ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Afasta-se o óbice da Súmula 115 desta Corte diante da comprovação pelos recorrentes de que existe nos autos procuração por eles outorgada ao Advogado subscritor da petição de Agravo Regimental. 2.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal. 4.- Embargos de Declaração acolhidos, para passar à análise do Agravo Regimental, ao qual nega-se provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 325.518/ES, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 6/9/2013.)